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CNM publicou nota na qual orienta os prefeitos de todo País a não darem reajuste aos agentes de combate às endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde.

Além dos vencimentos dos ACS e ACE, a EC 120/2022 estabeleceu pagamentos de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. O piso estabelecido refere-se ao valor pago integralmente...

Por #ArnaldoBR - MTB0171/RO em 30/05/2022 às 17:02:05
Imagem da internet

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Ontem (27), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota na qual orienta os prefeitos de todo País a não darem reajuste aos agentes de combate às endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde, enquanto não houver repasse federal.

A entidade alega que a EC120 determina que o valor integral do "novo piso" seja custeado pela União. Como ainda não há repasse nem ato normativo (portaria) do Ministério da Saúde regulamentando a verba aos municípios, bem como recursos financeiros próprios, os prefeitos são desencorajados pela entidade a não dar qualquer reajuste aos agentes de saúde.

A publicação da CNM vem na contramão de dezenas de prefeituras que já se anteciparam e vão pagar o "novo piso" neste mês.

Veja a nota da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicada dia 27/05 e atualizada 30/05.

Municípios devem esperar publicação de portaria do MS para cumprir EC120 do piso de agentes comunitários

CNM esclarece que o Ministério da Saúde publicará portaria com orientações e repassará os recursos aos municípios

A Emenda Constitucional (EC) 120/2022, sancionada no dia 6 de maio, estabeleceu o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE), mas os gestores municipais só devem repassar o valor a esses profissionais após o Ministério da Saúde (MS) publicar portaria com orientações e repassar os recursos aos municípios. Essa é a orientação emanada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e confirmada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

Além dos vencimentos dos ACS e ACE, a EC 120/2022 estabeleceu pagamentos de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. O piso estabelecido refere-se ao valor pago integralmente com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de responsabilidade do governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os recursos financeiros aos entes locais para o cumprimento da obrigação.

As obrigações trabalhistas estão no próprio texto da EC 120/2022 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm)

Ressalte-se que nos anos de 2019, 2020 e 2021 essas categorias da Saúde também receberam aumento salarial por meio da aprovação da Medida Provisória (MP) 827/2018. Naquela ocasião, para cada novo aumento anual, o Ministério da Saúde publicou portaria fixando o valor de custeio federal aos agentes de saúde para que, após esse ato, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassasse os valores do Piso dos Agentes daquele ano.

A última dessas portarias foi a de número 3.317/2020, que estabeleceu o valor, ainda vigente, de R$ 1.550,00. É com base nessa portaria que o governo federal define qual ação funcional programática será a fonte dessa oneração orçamentária. Dessa forma, até a edição de uma nova portaria, a revogação da anterior pelo Ministério da Saúde e a efetiva transferência do FNS aos Fundos Municipais, as gestões locais não devem realizar qualquer reajuste do piso salarial até que o governo federal se manifeste a respeito, pois, os municípios não possuem elementos normativos e nem recursos financeiros para arcar com o novo piso desses profissionais.
FONTE: Portal UPB


Fonte: ABR Noticias

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